Canal de Denúncias

Nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, foi criado um canal interno de denúncias, destinado à comunicação de infrações à legislação nacional e/ou europeia, já ocorridas, em curso ou cuja ocorrência se tente ocultar.

As denúncias podem ser apresentadas de forma anónima ou com identificação do denunciante.

Este canal garante a integridade, conservação e confidencialidade das denúncias, bem como a proteção da identidade do denunciante — ou o seu anonimato, quando aplicável — sendo esta apenas divulgada por obrigação legal ou decisão judicial. É igualmente assegurada a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados e o acesso restrito a pessoas autorizadas.”

    Denúncia





    (breve e clara descrição dos factos objeto da denúncia)


    (indicação sobre se os factos já ocorreram, se estão a ocorrer, ou se ainda irão ocorrer, e, em qualquer circunstância, em que datas e horas)


    (indicação da(s) identidade(s) e funções / cargos das pessoas envolvidas por suspeição ou autoria)


    (indicação sobre se os testemunhou, viu ou ouviu, ou se lhe foram relatados por outra(s) pessoa(s). Neste caso, deve indicar quem sejam essa(s) pessoa(s) e como ou onde possam ser contactada(s))


    (indicação da(s) identidade(s) e funções / cargos dessas pessoas)


    (indicação da localização de documentos e/ou outros elementos que comprovem os factos denunciados, se existirem)


    Extensões permitidas: .jpg, .jpeg, .png, .pdf, .xls, .ppt, .pptx, .doc, .docx, .txt, .mp3, .mp4
    Tamanho máximo por ficheiro: 20MB

    Informações de contacto


    Pode escolher enviar a denúncia de forma anónima, mas recomendamos que forneça o seu nome e detalhes de contacto nos campos abaixo.